Os contribuintes que declararem rendimentos inferiores "sem razão justificada" vão ter as contas bancárias sob o olhar da administração fiscal, anunciou Teixeira dos Santos
Que o fisco possa ter acesso directo às contas bancárias dos contribuintes não me causa particular aflição nem erupções cutâneas de monta. Quem não deve não teme. Daí que esta intromissão na privacidade, pelos motivos que se anunciam subjacentes, não belisque os conceitos que tenho de Liberdade.
Mas tenho um eterno engulho neste tipo de declarações, nestas tomadas de posição. Sobretudo, nas opções ortográficas e sintáticas que irão ser utilizadas na redacção legislativa da intenção.
Tenho um remanescente engulho com as formas e as pessoas que serão envolvidas nos processos de avaliação, fiscalização e sancionamento das situações.
Legislamos relativamente bem mas aplicamos relativamente mal.
Fiscalizamos definitivamente pior.
E sancionamos efectivamente, e na maioria das vezes, de pernas para o ar.
Veja-se apenas quantas leis protegem a vítima...
Veja-se apenas quantas leis protegem os infractores...
Tudo em nome das mesma coisa: liberdades e garantias.
Por isso, ainda que me mereça aplauso a medida fico na expectativa...
Gosto particularmente do corpo dos artigos legislativos. Já não gosto tanto das alíneas que o mesmo sequencia.
Vamos ver quantas alíneas ficarão penduradas no corpo do artigo, desta feita. E o que temo mais: ainda que o acesso se estenda às contas veremos se tem pernas para chegar às pessoas, na justa medida de causa e efeito.
O "sem razão justificada" já me põe de sobreaviso...
E ainda agora a procissão vai no adro.
©J.Tereso
imagem:www.expertbusinesssource.com
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